Câmara vota veto em lei de uso de máscaras e projeto de lei sobre cães e gatos

Sessão começa às 9 horas nesta terça-feira

Estão pautados para votação, nesta terça-feira (8), dois projetos de lei e dois vetos a propostas aprovadas pelos vereadores anteriormente. Sessão está marcada para 9 horas e é transmitida nas redes sociais da Câmara Municipal de Campo Grande.

Em votação única, será analisado o veto ao programa Vamos nos Cuidar, que fala sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público e no transporte público, durante a pandemia.

Segundo a Casa de Leis, o veto é referente ao artigo 4º, que previa que o descumprimento, nos ônibus ou em estabelecimentos públicos e privados, geraria punição da Prefeitura de Campo Grande – que alegou inconveniência administrativa e que o Legislativo não pode interferir em questão de competência do Executivo.

Também será votado o veto parcial da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), referente a duas emendas apresentadas pelos vereadores. Uma delas dizia que o Executivo municipal teria de enviar à Câmara lei com “Quadro de Natureza da Despesa”, que deveriam constar especificações das respectivas programações orçamentárias, até o “nível de modalidade da aplicação”.

A prefeitura alega que “se trata de medida ineficiente dada à burocracia e o enrijecimento que se teria na execução orçamentária”, considerando ainda a imprecisão das projeções. A outra emenda vetada previa que decreto que abrir crédito suplementar ou especial indicará a quantia, a unidade orçamentária e a classificação da despesa, até o nível de elemento de despesa.

Ainda será votação, em única discussão, proposta da Prefeitura de Campo Grande que regulamenta comércio de animais domésticos de pequeno porte. O objetivo da proposta é que o acesso à compra de animais, para aqueles que não optem pela adoção, somente seja possível em locais devidamente regulamentados, com aquisição de animais cadastrados e microchipados, o que também coibiria o abandono, pois haveria um cadastro com a procedência do animal e a indicação do proprietário/tutor. Há previsão de multa e advertência no caso de descumprimento das normas.

Já em primeira discussão e votação, os vereadores votam a instituição do Dia das Assembleias de Deus no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande, a ser celebrado no dia 15 de novembro.