Câmara dos Deputados Estaduais
Deputado Pedrossian Neto entrega denúncia contra reajuste do pedágio da BR-163 ao MPF
O deputado estadual Pedrossian Neto protocolou denúncia contra a ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) e a CCR – detentora da concessão de trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul -, no MPF (Ministério Público Federal).
Renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária; isenção de penalidades; a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido; pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros, são os motivos que levaram o parlamentar a apresentar o pedido.
Pedrossian Neto se reuniu com o presidente da ANTT, Rafael Vitale, além da bancada federal, em Brasília, no dia 28 de agosto. O objetivo era anular a Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o reajuste tarifário do pedágio em 16,82%.
Na ocasião, o dirigente da Agência Nacional tinha pedido prazo até segunda-feira (4) para conversar com a CCR e avaliar a possibilidade de redução.
Sem resposta positiva neste sentido, o deputado resolveu buscar o MPF para que seja apurada a execução do contrato, bem como “os motivos pelos quais, apesar de todo o ocorrido”, ter sido permitida “a cobrança de pedágio em desfavor dos usuários”.
CCR deixou de duplicar rodovia
O deputado reforça, na peça entregue ao Ministério Público Federal, o principal ponto de descumprimento contratual por parte da CCR, que é a não duplicação integral do trecho concedido.
“Com aumento do número de acidentes e cobrança do pedágio incompatível com a administração da rodovia”.
Em resumo, o pedido do deputado Pedrossian Neto é para que, a partir da análise dos documentos apresentados, seja instaurado inquérito civil, para investigação das condutas tanto da ANTT, quanto da CCR.
A solicitação também é para que seja ajuizada ação civil pública com pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da Deliberação ANTT nº 249/2023, que aprovou o reajuste tarifário de 16,82%.