A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o projeto de lei de autoria do deputado estadual e presidente da Casa, Gerson Claro, que institui o Dia Estadual da Advocacia Criminal no calendário oficial de eventos do Estado. A data será celebrada anualmente em 2 de dezembro e representa um importante reconhecimento ao papel desempenhado pelos advogados criminalistas na defesa dos direitos e garantias fundamentais da população.
A proposta nasceu a partir de uma solicitação da OAB/MS, da Comissão da Advocacia Criminal e da representação estadual da Abracrim-MS, entidades que defendem a valorização dos profissionais que atuam diretamente na garantia do devido processo legal e da ampla defesa.
Para Gerson Claro, a criação da data vai além de uma homenagem. O objetivo é reconhecer a importância institucional da advocacia criminalista para a manutenção do Estado Democrático de Direito, assegurando que os direitos constitucionais sejam respeitados e preservados.
A escolha do dia 2 de dezembro faz referência à fundação da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), criada em 1993 e considerada um marco nacional para a categoria. A data já é reconhecida em diversos estados brasileiros e agora passa a integrar oficialmente o calendário sul-mato-grossense.
A iniciativa reforça o compromisso do Parlamento Estadual com o fortalecimento das instituições democráticas e com a valorização dos profissionais que atuam na defesa dos direitos individuais e das garantias constitucionais. O projeto foi sancionado pelo governador Eduardo Riedel em 10 de junho de 2026, tornando-se oficialmente a Lei nº 6.596.
