A Lei Maria da Penha completa 16 anos neste domingo (7) e é um importante instrumento legal para o combate e defesa contra a violência doméstica, prevendo em seus artigos a tipificação de crimes, aplicação de pena e garantia de proteção e assistência social às vítimas. O nome refere-se à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que … Continue lendo Lei Maria da Penha completa 16 anos com um feminicídio a cada 10 dias em MS