Parlamento Europeu adota lei “histórica” sobre uso da inteligência artificial

O Parlamento Europeu aprovou, nessa quarta-feira (13), o primeiro pacote de regras para o uso de inteligência artificial (IA) do mundo. A proposta, debatida desde 2021, recebeu apoio de 523 legisladores, enquanto 46 votaram contra e 49 se abstiveram. A expectativa é de que o texto seja publicado no Diário Oficial da União Europeia em maio ou junho.

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O objetivo do pacote de regras é garantir a segurança dos usuários, proteger os direitos fundamentais e a democracia e, ao mesmo tempo, impulsionar a inovação da tecnologia. Segundo os parlamentares, o regulamento estabelece uma abordagem baseada no risco, isto é: quanto mais arriscado o sistema de IA, mais rígidos são os requisitos.

Os provedores de IA de alto risco, por exemplo, deverão realizar avaliações de risco e garantir que os produtos estejam em conformidade com a lei antes de serem disponibilizados ao público. Algumas empresas também terão que publicar resumos detalhados do conteúdo utilizado para a formação dos programas com IA.

Entre as proibições do uso da IA está a criação de bancos de dados de reconhecimento facial. A única exceção é para o uso policial em casos de pessoas desaparecidas ou ataques terroristas. A tecnologia também não poderá ser usada para:

• Criar bancos de dados que registrem características da biometria de cidadãos europeus;
• Reconhecer emoções humanas em local de trabalho ou na escola
• “Policiamento preventivo” – quando a análise de perfil criminal é feita exclusivamente a partir dos atributos físicos de uma pessoa;
• Manipular o comportamento humano ou explorar as vulnerabilidades das pessoas.

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Agora, o projeto de lei será enviado para aprovação dos 27 Estados-membros da União Europeia, que devem analisar a proposta em abril. Após ser publicado no Diário Oficial, a legislação entrará em vigor 24 meses depois, ou seja, entre maio ou junho de 2026.