O vereador William Maksoud apresentou nesta terça-feira (7), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, o projeto de lei número 10.679/22 que dispõe sobre a inclusão do conteúdo relativo à Lei Maria da Penha na grade curricular das escolas da rede pública de ensino de Campo Grande.
Conforme o texto do projeto, devem ser observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado.
De acordo com a proposta, a inclusão do conteúdo da Lei n.11.340/ 06 nos currículos da educação fundamental e infantil terá como objetivo:
Contribuir para a reflexão sobre a importância do respeito aos direitos humanos, em especial os que refletem na promoção da igualdade de gênero;
Impulsionar o combate à violência contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher – Disque 180;
Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
No projeto o parlamentar ainda esclarece que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação foi alterada em junho de 2021 pelo governo federal, que sancionou a Lei nº14.164/21 incluindo o conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
“Tal medida inseriu nos currículos o conteúdo relativo à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher com a finalidade de incentivar a reflexão e propiciar aprendizagem significativa sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher”, explica o documento.
“Apresentamos o projeto para que seja efetivamente cumprida a norma nacional mobilizando-se a comunidade escolar diante da importância da abordagem de formas de prevenção e repreensão da violência contra a mulher, conscientizando-se os alunos sobre a necessidade de disseminar maneiras de se precaver de violência nas relações afetivas”, completou Maksoud.
O projeto tramitará na Casa de Leis e será analisado pelas comissões pertinentes.
Assessoria Imprensa do Vereador