Vereadores aprovam quatro Projetos, derrubam dois Vetos do Executivo e mantêm outros 16

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro Projetos de Lei, mantiveram 16 Vetos do Executivo a Projetos de Lei, aprovados ainda na Legislatura anterior, e e derrubaram outros dois Vetos, durante a sessão ordinária desta terça-feira (30). Entre as propostas aprovadas, destaca-se a destinação de R$ 5,2 milhões a entidades de assistência social e de saúde. Quatro Vetos foram amplamente debatidos, tendo votação nominal. Dentre eles, Veto a duas emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que tratavam da insalubridade aos servidores da saúde e da periculosidade aos Guardas Municipais. 

Em regime de urgência, em única discussão e votação, quatro propostas foram aprovadas. Três delas referem-se a destinação de recursos para entidades assistenciais e de saúde, por meio de emendas dos vereadores. O Projeto de Lei 9.996/21, de autoria da Mesa Diretora, elenca as entidades que serão contempladas com recursos. No total, são 5,2 milhões concedidos, sendo R$ 180 mil definido por cada vereador (R$ 90 mil para assistência social e R$ 90 para a saúde) para diferentes instituições.  

Outras duas propostas do Fundo de Investimentos Sociais buscam adequação em relação a entidades que serão beneficiadas por conta de problemas na documentação das instituições que tinham sido indicadas em anos anteriores. O secretário municipal de Saúde, José Mauro Filho, entregou, recentemente, ao vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, presidente da Casa de Leis, ofício pedindo para que fosse feito esse remanejamento dos recursos, resultando no Projeto de Lei 9.990/21, que alterou o anexo II da Lei 6.433, de abril de 2020. Desta forma, foram direcionados vários recursos à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) ou a unidades de saúde.  

Também buscando adequação foi aprovado o Projeto de Lei 9.989/21, que altera o anexo II da Lei 5.999, de maio de 2018, em que fica substituída a instituição “Vó Honória Martins Pereira – Moreninha III”, indicada para receber o montante de R$ 5 mil, pela “UBS Dr. Vespasiano B. Martins – Popular”. A solicitação foi feita pelo vereador William Maksoud.  

Por fim, ainda em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 9.998/21, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação, composição e funcionamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb) A proposta de criação do novo Conselho decorre em face da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na qual estabelece o prazo de 90 dias para a sua instituição. O Conselho tem por finalidade continuar acompanhando e controlando a repartição, transferência e aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB, essencial para a valorização dos profissionais da área educacional do nosso Município.

Vetos LOA 

Ainda na sessão desta terça-feira, foram mantidos todos os Vetos às emendas apresentadas por vereadores e ex-vereadores ao Projeto de Lei 9.886/20, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2021. Foram 71 emendas vetadas. Dentre as 113 emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual, pelo Poder Legislativo, “foram mantidas 42 emendas, perfazendo um total 21,4 milhões em investimentos em que a administração Municipal buscará a sua efetiva execução com recursos próprios ou outras fontes de recursos a fim de atender as demandas da população de forma a manter o equilíbrio fiscal do Município”.

Foi amplamente discutida a regulamentação da gratificação de insalubridade, prevista no artigo 122, Lei Complementar 190/2011, aos servidores públicos da saúde municipal que laboram em contato com agentes insalubres. O Veto foi mantido, sendo 18 votos pela manutenção e 10 pela derrubada. Os vereadores contrários ao Veto defenderam a necessidade da insalubridade tendo em vista as dificuldades e riscos que os servidores da saúde estão enfrentando nesta fase da pandemia, considerando que merecem ainda mais essa gratificação e valorização neste momento. 

Os que foram favoráveis ao Veto avaliaram as questões legais, a previsão orçamentária e impacto financeiro no momento crítico em que cofre público já está impactado. Há ainda a promessa do prefeito de que encaminhará à Casa de Leis uma proposta prevendo esse benefício em 2022.    

Também foi mantido o Veto à emenda ao Orçamento que se refere à regulamentação da gratificação de periculosidade, prevista também no mesmo artigo do Estatuto do Servidor, aos servidores da Guarda Civil Metropolitana. Os vereadores favoráveis ao Veto consideraram que a categoria já iniciou negociação com a prefeitura, tendo acordo de que não poderia ser concedida a periculosidade neste momento. Ainda, recentemente, houve a aprovação do plano de cargos e carreiras dos guardas. Foram 19 votos pela manutenção do Veto à emenda e 9 contrários. Os vereadores que votaram pela derrubada do Veto consideraram que a prefeitura já poderia ter enviado proposta neste sentido à Casa de Leis, além de avaliar a necessidade dos profissionais.    

Nos Vetos, a prefeitura justificou que as emendas “ultrapassam o valor das dotações disponíveis com recursos do tesouro”, citando ainda que causam um desequilíbrio nas contas municipais, gerando um déficit orçamentário de R$ 56 milhões. Nos Vetos, consta a necessidade de “mantermos o equilíbrio orçamentário, evitando a assunção de despesas que excedam as receitas previstas para o exercício de 2021, respeitando essa máxima do Orçamento Público”. Os vereadores que foram favoráveis à manutenção consideraram ainda a legalidade das propostas, tanto pela necessidade de previsão orçamentária. Também foi citada a Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas e reajustes de servidores em 2021, como contrapartida aos Estados e Municípios que receberam recursos do Governo Federal durante a pandemia.  

Vetos derrubados

Por unanimidade, os vereadores derrubaram o Veto ao Projeto de Lei Complementar 718/20, que altera a Lei Municipal 2.909, de 28 de julho de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelo então vereador Veterinário Francisco e prevê a proibição da queima e soltura de fogos de artifícios com efeito sonoro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro, tendo previsão de multa em caso de descumprimento. O projeto justifica os danos à saúde humana e animal. Com a derrubada, a proposta deve ser promulgada para ser transformada em lei.  

Também foi rejeitado o Veto total ao Projeto de Lei 9.713/20, que dispõe sobre a instalação de dispositivos hidráulicos, visando a eliminação de ar das tubulações condutoras de água tratada em Campo Grande. Pelo projeto, as despesas com a aquisição e instalação dos dispositivos ficarão a cargo da concessionária, sendo repassado ao responsável pela unidade consumidora, somente o valor do aparelho. Ainda, a instalação só ocorrerá por solicitação escrita do usuário. No Veto, foi considerado que não há muitos esclarecimentos sobre aspectos técnicos do dispositivo. A proposta foi apresentada pelos então vereadores Ademir Santana, Odilon de Oliveira e vereador William Maksoud. Foram 17 votos pela derrubada do Veto e 10 pela manutenção. Assim, a proposição deve ser promulgada.  

Mais Vetos

Os vereadores mantiveram ainda outros 15 Vetos. Dentre eles, Veto total ao Projeto de Lei 9.696/20, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que institui no âmbito do Município de Campo Grande a realização do teste do bracinho, para diagnosticar hipertensão em crianças. 

Também foi mantido Veto total ao Projeto de Lei 9.854/20, que regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas em domicílio (delivery) durante período de calamidade pública decorrente de pandemia. A proposta é dos então vereadores Junior Longo, Odilon de Oliveira e vereador Otávio Trad.

O Veto total ao Projeto de Lei 8.780/18, de autoria do então vereador Dr. Lívio, que dispõe sobre a implantação de políticas e diretrizes para a área de homeopatia em Campo Grande, também foi mantido. 

Os vereadores concordaram ainda com a manutenção do Veto total ao Projeto de Lei 671/20, que proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores, flanelinhas, em vias e logradouros públicos de Campo Grande. A proposta é do então vereador André Salineiro.

Ainda, foram mantidos Veto total ao Projeto de Lei 9.711/20, do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre a identificação por biometria facial de alunos da rede pública municipal de ensino de Campo Grande, e o Veto total ao Projeto de Lei 9.914/20, que institui o “Programa Alimentação Inclusiva” nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino (Reme). A proposta é do então vereador Cazuza. 

O Veto total ao Projeto de Lei 8.847/18 também foi avaliado e mantido na sessão desta terça-feira na Câmara. A proposta torna obrigatória nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Campo Grande a manutenção de exemplar da Lei Federal 11.126, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. A proposta é do então vereador Junior Longo e dos vereadores William Maksoud e Gilmar da Cruz.

Foi mantido ainda o Veto total ao Projeto de Lei 9.889/20, do então vereador Delegado Wellington, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Desenvolvimento Econômico aos Pequenos Empreendedores (Prodepe) em Campo Grande.

Os vereadores mantiveram também o Veto total ao Projeto de Lei Complementar 700/20, que altera o caput do Art. 103 da Lei Nº 2.909, de 28 de julho de 1992. A proposta foi apresentada pelos então vereadores Junior Longo e André Salineiro, prevendo que “os estabelecimentos comerciais do Município, de qualquer natureza, ficam com horário de funcionamento livre, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”

Também foi mantido Veto total ao Projeto de Lei 9.881/20, do então vereador André Salineiro, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal e Ensino, e o Veto total ao Projeto de Lei 9.750/20, que dispõe sobre a divulgação dos contratos firmados pelo Poder Executivo Municipal de Campo Grande em razão do Decreto de Calamidade Pública por ocasião da pandemia do Covid-19. A proposta é dos então vereadores Dharleng Campos e André Salineiro.

Os vereadores mantiveram também Veto total ao Projeto de Lei 9.915/20, do então vereador Cazuza, que dispõe sobre a criação de programa de bolsas de estudo para a terceira idade, a instituição do título “Universidade Amiga do Idoso” e a destinação preferencial de vagas ociosas no ensino superior a idosos.

Foi mantido ainda o Veto total ao Projeto de Lei 8.932/18, do vereador Valdir Gomes, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal.

Ainda, houve concordância para manter o Veto total ao Projeto de Lei 9.503/19, que institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos municipais vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela, em Campo Grande. A proposta foi apresentada pela então vereadora Enfermeira Cida Amaral.

Por fim, foi mantido Veto parcial ao Projeto de Lei 9.904/20, que estabelece medidas e procedimentos a serem adotados em caso de violência contra profissionais da educação da rede municipal de educação. A proposta é do então vereador Cazuza. 

Sessão Remota – Por conta da pandemia de Covid-19, os vereadores iniciaram nesta terça-feira (30), as sessões de forma remota, a partir das 9 horas. O público pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube  (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis. Desta forma, cada um pode participar do debate de sua casa diminuindo o contato, medida recomendada como forma de evitar a proliferação do coronavírus. 

A Câmara já tinha restringindo acesso ao público e reduzido a quantidade de servidores em atividades presenciais no prédio, como forma de evitar a disseminação da Covid-19 e atendendo recomendações da Comissão de Saúde.  Pela medida anterior, do dia 15 de março, às segundas, quartas e sextas, os servidores, em sua maioria, já estavam em teletrabalho, mas as sessões ordinárias seguiam de forma presencial. 

Milena Crestani 

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal