Projeto de Rodolfo Nogueira garante defesa gratuita a policiais processados por atos em serviço

Policiais e bombeiros poderão contar com a Defensoria Pública para se defender em processos decorrentes do exercício da função. É o que prevê o PL 4.676/2025, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A proposta permite que a Defensoria Pública atue na defesa desses profissionais em processos relacionados ao exercício da função. Atualmente, o agente que responde judicialmente por um ato praticado no cumprimento do dever precisa, em muitos casos, custear um advogado particular para realizar sua defesa.

“O policial toma uma decisão em fração de segundo, sob risco de morte. Depois, essa decisão vai ser analisada durante meses por quem estava sentado em uma cadeira. E ele ainda tem que pagar advogado do próprio bolso para se defender de um ato que praticou trabalhando. Isso é injusto”, afirma Rodolfo Nogueira.

O texto alcança três categorias que atuam diretamente na segurança pública: policiais, bombeiros e agentes penitenciários, estes responsáveis pela custódia e segurança no sistema prisional.

A matéria foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e agora aguarda análise da CCJ, responsável por examinar, entre outros aspectos, a constitucionalidade e a juridicidade das proposições.

“Quem agiu dentro da lei, no exercício regular da função, não pode ser abandonado pelo Estado depois. Amparo jurídico não é privilégio, é condição para que o profissional trabalhe sem medo”, destaca o deputado.

Além desse projeto, Rodolfo Nogueira apresentou outras propostas voltadas aos profissionais da segurança pública, entre elas a que prevê plano de saúde para policiais e bombeiros militares (PL 2.106/2026) e a que institui adicional de risco de vida para a categoria (PL 2.797/2026).