Câmara aprova projeto do Executivo que regulamenta pagamento do Piso Nacional da Enfermagem

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta manhã (29) , por 27 favoráveis e apenas 1 contrário, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.

O projeto propõe o pagamento aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do piso salarial nacional no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).

Conforme o projeto, para a efetivação da implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.

O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.

A fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal, contribuirá sobremaneira para o bom desempenho de suas atividades perante à população, proporcionando uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora.

Piso da Enfermagem

O pagamento referente ao Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais da categoria deve ser realizado até o dia 06 de setembro, antecipando o prazo de 30 dias estabelecido na Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde. Campo Grande deve ser a primeira Capital do país a realizar o pagamento do Piso da Enfermagem, valorizando e cumprindo o compromisso com os trabalhadores.

Na última semana, foram repassados R$ 11.809,486,00 pelo Ministério Saúde ao município, que serão utilizados para pagamento dos profissionais da Rede Municipal de Saúde e dos estabelecimentos contratualizados, retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto. Conforme anunciado pelo Ministério da Saúde, o pagamento do exercício de 2023 terá nove parcelas (referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023).

Os meses já superados serão pagos retroativamente, sendo que, no mês de dezembro, haverá o repasse de duas parcelas. O município tem até o dia 10 de setembro para efetuar eventuais ajustes (inconsistências, por exemplo), no InvestSUS, para correção dos repasses das competências maio, junho, julho e agosto.

Ao todo, aproximadamente 2,6 mil profissionais de Enfermagem da Rede Municipal de Saúde e das instituições contratualizadas com o SUS serão contemplados com o incremento no salário. Conforme determinou a Lei nº 14.434/2022, o Piso Nacional da Enfermagem estabelece os seguintes vencimentos: R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

A prefeita Adriane Lopes ressalta que é justa e merecida a complementação do piso, uma vez que os enfermeiros desempenham um papel central no cuidado direto aos pacientes. Ela reforça que eles são responsáveis por fornecer cuidados holísticos e abrangentes, considerando não apenas as necessidades físicas dos pacientes, mas também as suas necessidades emocionais, sociais e psicológicas.

“Há um relacionamento muito estreito entre os enfermeiros e o paciente que, sem dúvida nenhuma, contribui para promover e recuperar a saúde”, observa a chefe do Executivo Municipal de Campo Grande.

Conquistas

Nos últimos cinco anos foram concedidas diversas melhorias para a Enfermagem, como a incorporação do abono salarial no valor de R$ 752,00 reais, aumento de mais de 36% no salário base, criação do abono salarial de R$ 302,00 reais no salário dos técnicos e auxiliares de enfermagem.

A Prefeitura instituiu ainda a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os servidores da enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem) nas unidades de urgência e emergência e similares (CAPS, SAMU, Regulação, unidades da especialidade, URR) da Secretaria Municipal de Saúde. Atualmente, em toda a Sesau, 36% dos enfermeiros e 47% dos técnicos de enfermagem têm redução da carga horária de 40h para 30h, sem redução no salário base.

Foi criada a produtividade SUS-EXTRA para profissionais de enfermagem que não puderam se enquadrar na carga horária de 30 horas semanais no valor de R$ 400 e R$ 200 para enfermeiros e técnicos de enfermagem, respectivamente. Houve incorporação de 25% da produtividade (R$ 355,00) no salário base dos enfermeiros, aumento de 11% no salário base; incorporação do abono salarial (R$ 302,00) no salário base dos técnicos de enfermagem, aumento de 20,1% no salário base; em 2019 reajuste salarial linear de 3,04% no salário base dos servidores da enfermagem e no valor dos plantões eventuais.