Câmara aprova projetos sobre motoristas de aplicativo e passe estudantil

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 13 projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26). Entre os destaques estão propostas voltadas à criação de pontos de apoio para motoristas de aplicativo, à ampliação do benefício do passe do estudante e organização institucional.

Urgência

Em regime de urgência foram aprovados quatro projetos de diferentes áreas. Entre eles, foi aprovado o Projeto de Lei 12.333/26, de autoria dos vereadores Leinha, Wilson Lands e Landmark, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.026, de 27 de dezembro de 1993, para estender o benefício do “Passe do Estudante” a alunos da rede pública matriculados em cursos pré-vestibulares. A proposta visa estender o benefício aos alunos regularmente matriculados no 2º grau do ensino oficial que frequentem cursos pré-vestibulares ou projetos de extensão voltados à preparação para o ensino superior, desde que comprove a inscrição ativa no CadÚnico.

Ainda foi aprovado o Projeto Lei 12.338/2026, de autoria do Executivo, que denomina “Bosque da COP15” a praça localizada no encontro das ruas Torquato de Camillo, Acrópole e Borealis, no bairro Carandá Bosque.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.035/2026, que dispõe sobre as férias anuais coletivas durante o recesso parlamentar e o pagamento do abono respectivo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A proposta estabelece regras para a concessão do benefício aos servidores comissionados da Câmara.

Outro destaque foi o Projeto de Lei 11.573/2025, de autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher em Campo Grande. A proposta gerou debates em plenário, com posicionamentos favoráveis e contrários durante a votação.

Segundo justificativa do projeto, a iniciativa propõe a aplicação da equidade, levando em consideração as diferenças biológicas entre homens e mulheres, garantindo que as mulheres sejam tratadas com a devida consideração de suas especificidades, sem prejuízo de sua participação nos processos sociais, esportivos e profissionais. A proposta foi aprovada com emenda supressiva ao Art. 3º, em que retira o seguinte trecho: “O Executivo não subsidiará apoio ou patrocínio para eventos esportivos que não levarem em conta o sexo biológico da atleta ou da participante”.

Ordem do Dia

Na ordem do dia, três projetos de lei foram aprovados. Em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.704/25, dos vereadores Fábio Rocha e Beto Avelar, para a criação de pontos de apoio destinados a motoristas de aplicativo no Município de Campo Grande, visando proporcionar melhores condições de trabalho e segurança para a categoria. Os pontos de apoio serão instalados em locais estratégicos da cidade, priorizando áreas de grande fluxo de passageiros e locais de espera recorrente.

Já em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.729/25, que estabelece diretrizes para que as instituições de ensino públicas e privadas do Município de Campo Grande adotem Planos de Evacuação adequados às suas realidades, para assegurar a segurança dos frequentadores em casos de situações emergenciais. Cada instituição de ensino será responsável por elaborar, implementar e manter seu próprio Plano, conforme regulamentação do Corpo de Bombeiros Militar e normas técnicas aplicáveis. A proposta é do vereador Neto Santos.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.145/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas que assegurem o sigilo, a privacidade e o respeito à identidade das pessoas atendidas nos serviços públicos municipais de saúde voltados à atenção, prevenção e tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), HIV e AIDS. A medida busca adequar as práticas locais às diretrizes do Ministério da Saúde e à Lei Federal nº 12.984/2014, que define como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV.

Decretos

Ao todo, foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo. Projeto de Decreto Legislativo 3148/2026, que outorga a “Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” à senhora Marinalva Aparecida Pereira Barbosa. A proposta é de autoria do vereador Junior Coringa.

Projeto de Decreto Legislativo 3.159/26, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande/MS ao Filipi Rodrigues da Silva. Projeto de Decreto Legislativo nº 3.160/26, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande/MS ao Isaac Silva Costa. Os dois Projetos são de autoria do vereador Silvio Pitu.

Projeto de Decreto Legislativo 3.161/2026, de autoria do vereador Carlão, que outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao Dr. Marcos Marcello Trad, no Município de Campo Grande – MS.

Projeto de Decreto Legislativo 3.152/26, que outorga a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao Senhor Hélio Queiroz Daher. Projeto de Decreto Legislativo 3.153/2026, que outorga a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” a Senhora Rosiane Modesto de Oliveira. As duas propostas são de autoria do vereador Professor Riverton.

Dayane Parron
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal