EXCLUSIVO: PEC PODE TRANSFORMAR GUARDA EM POLÍCIA MUNICIPAL

Sul Fluminense – Os comandantes da Guardas Municipais de três Guardas Municipais das maiores cidades do Sul Fluminense – Barra Mansa, Volta Redonda e Barra do Piraí – disseram ser a favor da PEC 275, que transforma as corporações em Polícias Municipais. As declarações foram dadas nesta reportagem especial do DIÁRIO DO VALE, que apura como as mudanças podem afetar e aumentar o efetivo de segurança nas cidades da região.

A votação da PEC está na Câmara dos Deputados e o assunto voltou à agenda política durante um embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto o STF deixou claro que as Guardas são órgãos de segurança pública – e esta é uma decisão contra a qual não cabe mais recurso algum –, o STJ afirma que, apesar de integrar o sistema de Segurança Pública, elas não possuem as funções ostensivas típicas da Polícia Militar, nem as investigativas da Polícia Civil.

Para o corregedor-geral da Guarda Municipal de Barra Mansa (GMBM), Adriano Jefferson, a atual demanda por segurança e o aumento da violência nas cidades justificam a criação de uma Polícia Municipal. “As Guardas Municipais, inicialmente, foram criadas com o propósito de zelar pelos bens, serviços e instalações dos municípios, com foco principal para a proteção patrimonial dos bens.Com o passar dos anos, diante da grande demanda por segurança e o aumento da violência, o poder público viu nas guardas municipais o potencial para estabelecer políticas de prevenção, garantindo o uso livre dos bens e serviços, contribuindo para a cultura de paz social e para a sensação de segurança”, explicou em entrevista ao DIÁRIO DO VALE.

Jefferson lembrou que as guardas, até então, não eram reconhecidas como órgãos de segurança pública. “Entretanto, após a votação no STF com a ADPF 995, decidiu-se de fato que as guardas municipais integram agora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), garantindo-lhes segurança jurídica para desempenharem seu trabalho com excelência”, comentou.

A seu ver, a transformação das GMs em Polícias Municipais vai acontecer. “Conforme as atribuições que já realizamos, em especial , desempenha um papel importante no atendimento à população, patrulhamento nas vias da cidade, com a ronda escolar, patrulha da mulher, fiscalização no trânsito, também realizamos fiscalizações nas áreas rurais da cidade, recebendo e encaminhando denúncias, prestando auxílio e orientação em situações de emergência, colaborando com a segurança em eventos públicos e apoiando outros órgãos de segurança pública, promovendo ações educativas e de prevenção, dentre outras ações”, avaliou o corregedor-geral.

“A GM se tornar polícia é uma evolução natural”, diz Mello

Já para o comandante da Guarda Municipal de Barra do Piraí (GMBP), Enochi Sachi de Mello, o STF vem batalhando pela categoria há bastante tempo. “Até mesmo quando o ministro Alexandre de Moraes fez aquela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do nosso porte de arma, ele já quis inserir a nossa Guarda na Segurança Pública. Isso vem de muito tempo. Aí vem o SUSP, que também colocou a gente num patamar favorável dentro da Segurança Pública. Depois, veio o STF, que nos coloca no artigo 144 da Constituição (que trata das responsabilidades pela segurança pública, grifo nosso)”, argumentou, acrescentando que, a seu ver, as Polícias Municipais são a “evolução natural” das Guardas dentro deste cenário.

“É uma cópia dos EUA, dos grandes países. Nos EUA tem Polícia Municipal, no México tem Polícia Municipal, em todo lugar tem. Aqui, a Guarda Municipal é, na prática, uma Polícia Municipal, regida pela prefeitura e pelo prefeito, que é o chefe do Executivo”, avaliou.

Para o comandante Mello, uma Polícia Municipal é a primeira resposta para a Segurança Pública de acordo com o artigo 144 da CF. “Realmente vejo com bons olhos e isso vai evoluir cada vez mais”, completou.
Procurado para comentar o assunto, o secretário municipal de Ordem Pública de Volta Redonda, tenente-coronel Luiz Henrique Monteiro Barbosa, disse que é a favor do que possa fortalecer a segurança. “Somos de acordo com o fortalecimento das forças de segurança municipais, pois entendemos a importância dela para combater as práticas delituosas naquilo que compete a Guarda Municipal”, concluiu.

Mais policiamento nas ruas

Um levantamento feito pelo DIÁRIO DO VALE junto aos três municípios – Volta Redonda, Barra Mansa e Barra do Piraí – mostra que, se aprovada, a Polícia Municipal vai garantir a presença de mais agentes nas ruas das cidades realizando o trabalho de policiamento ostensivo.

Em Volta Redonda, por exemplo, serão mais 160 agentes fazendo a segurança das ruas do município. Em Barra do Piraí, serão mais 56. Já Barra Mansa poderá contar com 124 homens e mulheres garantindo a segurança na cidade.

Embate entre STF e STJ acirrou discussão

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não se entenderam quanto à questão das Guardas Municipais. No entendimento do STJ, estão fora das atribuições das Guardas atividades como investigação de suspeitos de crimes que não tenham relação com bens, serviços e instalações dos municípios.

Prova do embate entre os entendimentos das mais altas cortes do país é que, constantemente, o STF retira decisões do STJ afirmando que as Guardas Municipais não podem realizar abordagens.

O debate pode finalmente chegar ao fim, até prova em contrário, se a Câmara dos Deputados aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transforma as Guardas Civis Municipais em Polícias Municipais. O projeto, de autoria do deputado federal Sargento Portugal (PP-RJ), está em discussão na Câmara dos Deputados e argumenta que os agentes já exercem atividade policial na Segurança Pública, faltando apenas que tenham aparato técnico e legislativo.

Se aprovada, a iniciativa vai enquadrar os guardas municipais no artigo 144 da Constituição Federal, que dispõe as categorias responsáveis pela Segurança Pública. E vai mudar o nome das corporações para ‘Polícia Municipal’.

GMVR pode ser a primeira corporação do Estado do Rio a ter porte de arma

“Objetivo não é tornar a Guarda mais violenta, mas mais preparada”, disse o secretário Luiz Henrique. (Foto: Semop-Secom/PMVR)

Se a transformação das Guardas Civis em Polícias Municipais é uma evolução natural, Volta Redonda pode estar saindo na frente de todos os demais municípios do estado do Rio. É que na terça-feira (17), mais 10 agentes receberam do secretário de Ordem Pública, tenente-coronel Luiz Henrique Monteiro Barbosa, a carteira de Porte Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal (PF), concedendo-lhes o porte de arma em serviço, após rigoroso processo seletivo, obtendo êxito em cumprir todas as exigências.

Segundo Luiz Henrique, os agentes foram habilitados depois de passarem por um curso dividido em partes teóricas e práticas, cumprindo as exigências da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo, diz, é que toda a GMVR seja armada, sendo a primeira e única corporação do Estado a possuir o porte de arma.

“Sabemos a luta que foi para conseguir esse armamento, cumprindo inúmeras e importantes exigências para chegar até o porte de arma em serviço. Os agentes estão preparados e sabem da responsabilidade que é obter o Porte Sinarm. A Guarda andará mais protegida e poderá proteger mais a população”, frisou o comandante da GMVR, inspetor Silvano de Paula.

“O objetivo de armar a GM não é torna-la mais violenta, como alguns falam, mas sim deixa-la mais preparada para colaborar no combate à violência, naquilo que compete à GMVR. Fizemos questão de entregar as carteiras, parabenizar pela conquista e reforçar a responsabilidade de portar uma arma, usando-a somente na forma que a legislação permite e que foi alvo de aprendizado na sua formação profissional. Vai permitir também que possamos otimizar os recursos, liberando inclusive a Polícia Militar para as questões mais contundentes, a fim de que toda a cidade seja atingida pela segurança pública”, ressaltou o Luiz Henrique.

Foto: Arquivo