Justiça suspende contrato entre prefeitura e empresa do filho do presidente do TCE

Com valor de R$ 4 milhões, contrato entre a prefeitura de Corumbá e a Prosperitate Consultoria LTDA foi suspenso pela Justiça. A empresa, contratada sem licitação para serviço de regularização fundiária de 1.396 lotes no município, tem entre os sócios Adnan Silva Coelho das Neves, filho do presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Iran Coelho das Neves. O tribunal é responsável por fiscalizar prefeituras.

A liminar para suspender o contrato foi concedida na última quinta-feira (dia 24) pela juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo. Autor da denúncia, o  MPE (Ministério Público Estadual) alertou para irregularidades, que vão do modelo do contrato, por meio de inexigibilidade de licitação a superfaturamento.

Conforme a ação civil pública, o procedimento de dispensa por inexigibilidade de licitação ocorreu em descompasso com a legislação vigente, “uma vez que, no caso em apreço, era perfeitamente cabível e viável a competição entre os interessados por meio do devido processo licitatório”.

A inexigibilidade é quando não há possibilidade de concorrência, mas a promotoria mostrou que varias prefeituras licitam o serviço Brasil afora. Além disso, até mesmo a prefeitura de Corumbá já fez licitação anteriormente.

Ainda de acordo com a 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, não foi verificado, tanto no estudo técnico preliminar ou no termo de referência da contratação, qualquer especificação para a adoção do procedimento de inexigibilidade de licitação.

Também não houve explicação por parte da gestão de Marcelo Iunes (Podemos) sobre os motivos que ensejaram a fixação do preço, já que não consta dos autos a realização de pesquisa de mercado ou de bancos de dados públicos.  E, por fim, não houve justificativa da razão da escolha do fornecedor do serviço.

“De fato, é bastante nebulosa e claramente violadora dos princípios da publicidade e da transparência a razão que levou o Município a escolher a empresa fornecedora, pois nenhuma palavra é dita nos autos do procedimento sobre os motivos que ensejaram a escolha da administração pela empresa requerida”, afirma o promotor.

O Ministério Público destaca que a pesquisa de mercado se restringiu ao acatamento direto do preço solicitado pela empresa contratada, o que corrobora a existência de dano ao erário presumido. “Notadamente porque o preço por cada unidade contratada com o Município de Corumbá é de R$ 3.000,00, ao passo que o preço contratado com o Município de Selviría pela mesma empresa foi de R$ 2.500,00, o que evidencia o sobrepreço de R$ 698.000,00”.

Prosperitate – Relatórios enviados pela Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), a pedido do MPE, detalham que a Prosperitate teve os primeiros documentos protocolados em 29 de setembro de 2020, sendo a criação efetivada em 5 de janeiro de 2021.

Inicialmente, Adnan das Neves tinha 49% de participação. O capital social era de R$ 200 mil. Neves tinha quota de R$ 98 mil. Outros 49% eram de Diogo Camatte Markus. As administradoras eram as sócias Eliane Riffel Camatte e Maria Francisca da Silva Neves, cada uma com participação de 1%. O documento informa que os outros dois sócios não teriam atividade administrativa.

Conforme o Portal da Transparência do governo de MS, Adnan das Neves é servidor público, com cargo de auditor fiscal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda) e remuneração de R$ 24,7 mil. Em 26 de março do ano passado, a Jucems registrou a primeira alteração contratual da empresa. Eliane passou de 1% para 50% de participação. Adnan permaneceu com 49% e Maria prosseguiu com 1%.

Em 9 de novembro, houve a segunda alteração contratual, com ingresso de novos sócios. O capital social de R$ 200 mil passou a ter a seguinte composição: Maria Francisca (45%), Eliane (44%), Marcio Hiroaki Sakai (5%), Mauricio de Andrade Gandini (5%) e Adnan (1%).

Em 2013, Adnan Silva Coelho das Neves se inscreveu em concurso para ser auditor do TCE, mas, aconselhado pelo pai, o conselheiro Iran Coelho das Neves, desistiu de fazer a prova .

Laços de família – A prefeitura de Corumbá tem histórico de dinheiro público destinado a contrato sem licitação com parentes do prefeito Marcelo Iunes (Podemos). O laboratório Citolab, que era da esposa de Iunes e passou a ser do irmão do prefeito, recebia recursos num contrato sem procedimento licitatório.

Apesar de outros quatro laboratórios terem participado do chamamento público da prefeitura e se inscrito para prestar serviço ao município, Iunes firmou novos aditivos e manteve os repasses para o laboratório do irmão, que nem se preocupou em seguir as formalidades burocráticas e legais, como participar do procedimento licitatório. O contrato foi suspenso pela Justiça.

Fonte O Jacaré