Projeto de lei que pode representar R$ 30 milhões para assistência social é aprovado

Projeto de lei do deputado Pedrossian Neto (PSD), que prevê destinação de recursos para assistência social, foi aprovado em primeira discussão nesta quinta-feira (19). A medida pode significar recursos na ordem de R$ 30 milhões para fundos que cuidam das crianças, adolescentes e dos idosos de Mato Grosso do Sul.

A proposta estabelece que as empresas incentivadas pelo programa MS Empreendedor destinem percentuais devidos à titulo de imposto de renda, para os Fundos estaduais acima citados.

Importante ressaltar que a medida não significa aumento de carga tributária, uma vez que os percentuais já teriam de ser pagos para a Receita Federal. Outro ponto é que as empresas abrangidas na lei, portanto, as que devem destinar o percentual, são as enquadradas pelo lucro real, que faturam cerca de R$ 70 milhões por ano.

Segundo o texto aprovado, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais ficará condicionada à obrigação de a pessoa jurídica em destinar, no mínimo, 0,85% e, no máximo, 1% do imposto de renda devido em cada período de apuração.

“Se auferem renda e têm lucro no Estado, que possam destinar para fundos que cuidam de públicos vulneráveis”. Os fundos que o deputado cita possuem critérios e diretrizes para definir as entidades beneficiadas com os recursos.

O projeto de lei será analisada em segunda votação nas próximas semanas. Depois, seguirá para a sanção do Governo do Estado, para assim ser regulamentar e passar a valer.