STF suspende leis que liberavam supersalários para juízes

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, suspendeu cinco leis que liberavam salários de até R$170 mil para juízes de Goiás.

A decisão do ministro precisa ser analisada pelo plenário do Supremo. A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República e defendido pela Advocacia-Geral da União.

Para permitir o pagamento acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente em R$41,6 mil, a legislação goiana classificou como verba indenizatória o montante pago a magistrados que exercem funções administrativas.

Correio CampoGrandense