Decreto amplia toque de recolher e determina novas regras de funcionamento dos estabelecimentos

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest
Share on pocket
Pocket
Share on whatsapp
WhatsApp

A Prefeitura de Campo Grande, levando em consideração a alteração da situação epidemiológica do Município, com o crescimento do número de casos confirmados e internações por Covid-19, publicou nesta terça-feira (7) o Decreto n. 14.376, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre o toque de recolher, regras de funcionamento dos estabelecimentos e proibição das apresentações musicais, manifestações artísticas e outras formas de entretenimento. 

O novo decreto determina o toque de recolher do dia 08 a 19 de julho de 2020, das 20h00min às 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

A medida de ampliação do toque de recolher não se aplica a mercados, postos de combustíveis, farmácias e serviços de saúde, que podem funcionar em horário estabelecido no alvará de localização e funcionamento respectivo, bem como aos serviços de delivery, de coleta de resíduos e ações destinadas ao enfrentamento da COVID-19.

De acordo com o Decreto 14.376, ficam também determinados no mesmo período, do dia 8 a 19 de julho de 2020:  

Os estabelecimentos e atividades com atendimento ao público devem funcionar com lotação máxima de 40% (quarenta por cento) de sua capacidade, inclusive academias e igrejas;

A proibição de festas, eventos e reuniões de qualquer natureza que gerem aglomeração de pessoas, inclusive eventos esportivos e campeonatos, bem como do compartilhamento de objetivos, inclusive narguilés e tererés;

A execução de música ao vivo na modalidade “voz e violão”, limitado à apresentação de no máximo duplas poderá ocorrer em bares e restaurantes, desde que respeitado o toque de recolher, sendo vedada em tabacarias, lojas de conveniências, casas noturnas, boates, casas de shows e espaços de eventos.

Os estabelecimentos e atividades cujo funcionamento não esteja vedado pela publicação em questão, devem observar as regras de biossegurança estabelecidas em legislação específica, naquilo que não for contrário às medidas deste Decreto.

O descumprimento das medidas deste Decreto acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crimes contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Complementar n. 148, de 23 de dezembro de 2009, que institui o Código Sanitário do Município de Campo Grande.

As medidas levam em consideração a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente; a existência de pandemia da COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS); a Portaria n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).

Considera também a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19; o Decreto n. 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19; a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – DF, reconhecendo a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios no combate à COVID-19.

As medidas previstas no presente Decreto podem ser reavaliadas e revogadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Enquanto vigentes as vedações previstas neste Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto n. 14.342, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação das apresentações musicais e manifestações artísticas, em Regime Especial de Prevenção à Covid-19, no Município de Campo Grande – MS e dá outras providências.

Fica revogado o Decreto n. 14.361, de 24 de julho de 2020, e suas alterações.

Fonte: Assecom

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest
Share on pocket
Pocket
Share on whatsapp
WhatsApp

Never miss any important news. Subscribe to our newsletter.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mais Recentes no Site

Prefeitura de Campo Grande