Relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da segunda instância, que prevê o cumprimento da pena a partir de uma condenação por órgão colegiado, o deputado federal Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, afirma que a aprovação da medida vai significar “um enorme avanço para a cidadania brasileira”. Trad defende a ideia de que a prisão após a segunda instância deve valer para todas as áreas do Direito, incluindo a eleitoral e a trabalhista.
O parlamentar sul-mato-grossense afirma que, “após várias audiências públicas em que foram ouvidos todos os setores interessados, o relatório está pronto. E isso desde o mês de abril. Em essência, o parecer tem como foco os valores da racionalidade e da efetividade do processo. Aguardo apenas a inclusão na pauta, com designação de data da sessão, para que a Câmara possa deliberar sobre esta importante medida legislativa”.
A PEC está parada na comissão especial que discute o tema na Câmara e só deve ser analisada quando os deputados voltarem a se reunir presencialmente em Brasília – o que não acontecerá antes de agosto.
Trad concorda com a opinião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para quem o texto não deve ficar restrito à instância penal, mas avance nas esferas tributária, cível, trabalhista e previdenciária. Na avaliação do presidente da Câmara, a medida vai desafogar os processos nas Cortes Superiores.
A proposta autoriza a execução da pena, entre elas a prisão, após condenação em segunda instância de julgamento. A medida foi proposta no ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar de entendimento e fixar o trânsito em julgado (termo jurídico para quando não há mais possibilidade de recursos) como condição para o início do cumprimento da pena.
A intenção do relator e do presidente da comissão especial que discute a proposta, Marcelo Ramos (PL-AM), é pautar a PEC na primeira semana após o retorno dos trabalhos presenciais na Câmara, interrompidos em função da pandemia de covid-19. Num cenário otimista, parlamentares falam em retorno na segunda quinzena de agosto, mas ainda depende do quadro da doença no País.
Além de crimes comuns, o relatório de Trad vai deixar claro que a antecipação valerá para todas as áreas do direito, inclusive a trabalhista e a eleitoral. Neste último caso, políticos condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de seus Estados poderão ser cassados antes mesmo de um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Se aprovada, a mudança valeria para processos iniciados na Justiça apenas após a promulgação da PEC, o que não incluiria, por exemplo, os casos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado. Ele deixou a prisão no ano passado após a mudança de entendimento do STF.
O relator promete deixar isso claro no texto para não deixar brecha a interpretações sobre o alcance da mudança. “Me desprendi totalmente. Estou fazendo uma cirurgia no coração jurídico do Brasil, que é a Constituição. Eu não vou pensar a Constituição por causa de duas pessoas. E os outros 209 milhões, ficam onde?”, disse Trad.
Fonte: Assecom
